Este documento é um rascunho preparado para servir de base ao trabalho de um(a) advogado(a). Não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser publicado oficialmente antes de revisão profissional e do preenchimento de todos os marcadores
[TODO: Bruno].
Termos de Uso — Dilo
Última atualização: [Demonstração / Rascunho]
Versão: Rascunho 0.1
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo de ditado por voz Dilo ("Dilo", "Serviço", "nós", "nosso"). Ao instalar, acessar ou utilizar o Dilo, você ("usuário", "você") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o Serviço.
[TODO: Bruno — confirmar o nome final do produto/marca após liberação de trademark; atualmente "Dilo" é o nome temporário mais seguro (PRD §18).]
Fornecedor do Serviço:
- Razão social / nome empresarial: [TODO: Bruno — inserir a razão social da empresa]
- CNPJ: [TODO: Bruno — inserir o número do CNPJ]
- Endereço: [TODO: Bruno — inserir o endereço]
- Contato: [TODO: Bruno — inserir o e-mail oficial de contato/suporte]
2. Descrição do Serviço
O Dilo é um aplicativo de produtividade para Windows que captura sua fala por meio de um atalho, transcreve o áudio em texto e insere o texto limpo e formatado no cursor de qualquer aplicativo.
Você reconhece e concorda que, para realizar a transcrição e o tratamento do texto, o áudio da sua fala é transmitido a provedores terceirizados de inteligência artificial (atualmente a Groq, sediada nos EUA), conforme descrito em detalhe na Política de Privacidade. O Serviço não afirma que o áudio "nunca sai do seu computador".
3. Licença de Uso
Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para instalar e usar o Dilo para fins lícitos.
Esta licença não transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço. É vedado: (a) descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte ou chaves de API embutidas; (b) revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização; (c) contornar limites de uso, autenticação ou medição (metering).
4. Assinatura, Cobrança e Pagamento
4.1. Planos e preço
O plano pago ("Pro") é oferecido por R$ 39/mês (trinta e nove reais por mês; aproximadamente US$ 12), cobrado em Reais (BRL) via cartão de crédito, com teste grátis de 14 dias. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa.
Poderão ser oferecidos planos anuais, vitalício e tiers adicionais. [TODO: Bruno — confirmar quais tiers serão efetivamente vendidos no lançamento (PRD §13 menciona Pro, anual, vitalício, Team e Legal).]
4.2. Meios de pagamento
Pagamentos são processados por meio do Stripe e, para clientes no Brasil, também por Pix.
[TODO: Bruno — confirmar a entidade contratante (Stripe Brasil) e os meios de pagamento efetivamente habilitados no lançamento.]
4.3. Nota fiscal
Emitiremos nota fiscal referente às assinaturas, conforme a legislação fiscal brasileira.
[TODO: Bruno — confirmar com o(a) contador(a) o processo de emissão de nota fiscal (pendente de contador, conforme estado do projeto) e quais dados fiscais serão solicitados ao cliente.]
4.4. Renovação automática
As assinaturas mensais/anuais são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, até que sejam canceladas. Você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado.
4.5. Cancelamento
Você pode cancelar a renovação a qualquer momento. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
[TODO: Bruno — descrever o procedimento concreto de cancelamento (p.ex. tela de Conta no app / portal do Stripe).]
4.6. Reembolso
[TODO: Bruno — DEFINIR a política de reembolso. Esta é uma decisão de negócio ainda em aberto (PRD/epics-p2 P2-7.5 listam a política de reembolso/trial como pendente). Atenção: a legislação consumerista brasileira (CDC, Art. 49) prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras fora do estabelecimento comercial — confirmar com o(a) advogado(a) como isso se aplica a assinaturas digitais e refletir aqui.]
[TODO: Bruno — definir a duração e as condições do teste gratuito (free trial), se houver.]
4.7. Tributos
Os preços podem estar sujeitos a tributos aplicáveis, que poderão ser acrescidos conforme a legislação.
[TODO: Bruno — confirmar tratamento de impostos/VAT (planejamento prevê habilitar Stripe Tax) e como isso se reflete no preço ao cliente brasileiro.]
5. Uso Aceitável
Você concorda em não utilizar o Dilo para:
- Atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Ditar ou processar conteúdo que você não tenha o direito de tratar;
- Tentar burlar limites de uso, segurança, autenticação ou medição;
- Sobrecarregar, interromper ou comprometer a infraestrutura do Serviço ou dos provedores;
- Qualquer uso que viole a legislação aplicável.
Lembramos que o áudio é processado na nuvem. Recomendamos não ditar informações sigilosas, privilegiadas ou pessoais sensíveis até que exista uma opção de processamento local/on-device (planejada para uma versão futura).
6. Versão Beta e Isenção de Garantias ("As-Is")
O Dilo pode ser disponibilizado em versão beta ou em evolução contínua. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as-is") e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo (sem limitação) garantias de adequação a uma finalidade específica, precisão da transcrição, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.
A qualidade da transcrição e do tratamento por IA pode variar conforme o áudio, o sotaque, o idioma, o ambiente e os provedores terceirizados.
7. Disponibilidade e Suporte (SLA)
O Dilo é operado por um time enxuto. Não oferecemos um SLA formal de disponibilidade.
[TODO: Bruno — definir o canal de suporte (p.ex. e-mail) e a expectativa honesta de tempo de resposta (CR5 / P2-7.5).]
O Serviço depende de provedores terceirizados (p.ex. Groq). Em caso de indisponibilidade de um provedor, há mecanismos técnicos de contingência (fallback), mas não garantimos funcionamento ininterrupto.
[TODO: Bruno — publicar a postura honesta de suporte/uptime e o que ocorre durante uma queda de provedor, conforme P2-7.5.]
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
- Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de transcrições imprecisas, texto inserido incorretamente, ou conteúdo que você revise e utilize por sua conta e risco;
- Você é responsável por revisar o texto produzido antes de utilizá-lo, especialmente em contextos profissionais ou jurídicos.
[TODO: Bruno — validar com o(a) advogado(a) os limites de responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que restringe cláusulas de exclusão/limitação de responsabilidade em relações de consumo. Esta seção precisa ser adaptada à legislação brasileira.]
9. Propriedade Intelectual
O Dilo, sua marca, código, design e demais elementos são de propriedade do fornecedor ou de seus licenciadores, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
O conteúdo que você dita e o texto resultante pertencem a você. Não reivindicamos propriedade sobre as suas transcrições.
A marca do produto está em processo de liberação (trademark); o uso do nome é provisório.
[TODO: Bruno — atualizar após a liberação de marca.]
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para clientes que atuem como controladores de dados de terceiros (por exemplo, profissionais que processam dados de seus próprios clientes), poderá ser disponibilizado um Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
[TODO: Bruno — disponibilizar um modelo de DPA (P2-7.4) antes de vender para advogados/clientes que tratem dados de terceiros; o planejamento recomenda iniciar com coaches/consultores e atender advogados somente quando o DPA/posição de privacidade estiver consolidado.]
11. Rescisão
Você pode encerrar o uso a qualquer momento, desinstalando o aplicativo e cancelando a assinatura. Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, de uso indevido, ou por exigência legal, com aviso quando razoável.
12. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente, com a respectiva data, estará disponível em [TODO: Bruno — inserir a URL onde os Termos serão publicados]. O uso continuado após a atualização implica concordância com os novos Termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de [TODO: Bruno — inserir a comarca/cidade do foro, p.ex. a da sede da empresa], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas no Código de Defesa do Consumidor (que assegura ao consumidor o foro do seu domicílio).
[TODO: Bruno — confirmar com o(a) advogado(a) a redação do foro à luz do CDC, que pode tornar inválida a eleição de foro em desfavor do consumidor.]
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao fornecedor (Seção 1).